Termos de uso

Última atualização: abril de 2026.

Condições gerais de acesso e utilização do site da PROPAG CORRETORA DE SEGUROS. Recomendamos também a leitura da Política de Privacidade e dos canais de contacto indicados no site.

Definições

Para os fins deste Regulamento de Uso, as expressões abaixo têm os seguintes significados:

USUÁRIO: aquele que utilizar ou acessar o site da Internet disponibilizado em www.propagseguros.com.br.

PROPAG CORRETORA DE SEGUROS: PROPAG BRASIL – CORRETORA DE SEGUROS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 13.877.876/0001-62, com endereço comercial em R. Holambra, 32 — Chácara Roselândia — Cotia/SP — CEP 06702-832.

PORTAL: o site da internet disponibilizado em www.propagseguros.com.br.

Objeto e vinculação

  1. O presente Regulamento de Uso tem por objeto regular o acesso e a utilização do PORTAL pelo USUÁRIO, estabelecendo os direitos e obrigações relacionados à utilização do PORTAL.
  2. A este Regulamento de Uso poderão acrescer-se disposições específicas aplicáveis ao USUÁRIO, tratadas em instrumentos que regulem operações específicas dentro do PORTAL, como, a título exemplificativo, operações de cotação e contratação de seguros, a estas não se limitando.
  3. Ao acessar o PORTAL e/ou utilizar quaisquer dos serviços disponibilizados, o USUÁRIO declara sua plena, integral e irrestrita concordância com as condições previstas neste regulamento.

Obrigações do USUÁRIO

Constituem obrigações do USUÁRIO, entre outras compatíveis com a lei e com a finalidade do PORTAL:

  1. fornecer informações verdadeiras, precisas, atualizadas e completas no ato de eventual cadastramento junto ao PORTAL;
  2. fornecer informações verdadeiras e precisas para efeitos de cobrança, no caso de contratação de qualquer serviço oferecido através do PORTAL, ou aquisição de qualquer produto comercializado por intermédio do PORTAL;
  3. utilizar o PORTAL unicamente com intuito lícito, sendo vedada qualquer utilização para fins estranhos à finalidade original do PORTAL, tais como publicidade ou vendas não autorizadas; transmissão de correntes; obtenção indevida de dados; e outras condutas ilícitas ou abusivas;
  4. não violar direitos de propriedade industrial e intelectual de terceiros na utilização do PORTAL;
  5. não utilizar o PORTAL para armazenar, distribuir, transmitir, reproduzir ou colocar à disposição de terceiros conteúdos que violem direitos de terceiros; que sejam ilícitos, difamatórios, violentos, discriminatórios ou contrários à moral e aos bons costumes; que induzam a erro; que prejudiquem o funcionamento do PORTAL; ou que configurem publicidade ilícita, concorrência desleal ou violação de privacidade;
  6. não infringir direitos de terceiros com seus atos na utilização do PORTAL;
  7. a PROPAG CORRETORA DE SEGUROS poderá reter dados pessoais pelo período necessário para as finalidades indicadas na Política de Privacidade aplicável ao PORTAL, salvo quando a legislação exigir ou permitir prazo diverso;
  8. não utilizar o PORTAL para cometer ou tentar cometer atos que tenham como objetivo obter acesso não autorizado a sistemas de terceiros; interromper serviços ou redes; burlar autenticação ou segurança; ou obter informações confidenciais de terceiros por meios ilícitos;
  9. possuir capacidade civil para utilizar o PORTAL nos termos da legislação brasileira; em caso de uso por menores, a responsabilidade solidária caberá aos representantes legais, na forma da lei;
  10. respeitar a legislação brasileira vigente e aplicável, bem como normas do país de onde se origine o acesso;
  11. respeitar todas as condições estabelecidas neste instrumento.

Disposições gerais

  1. Senhas de acesso fornecidas ao USUÁRIO, ou por ele definidas, são pessoais e intransferíveis, de uso exclusivo do USUÁRIO, que assume a responsabilidade pela guarda, sigilo e uso indevido por terceiros.
  2. O USUÁRIO não poderá utilizar nomes de usuário ou senhas de caráter ofensivo ou ilegal, que induzam terceiros a erro, que confundam o USUÁRIO com a PROPAG CORRETORA DE SEGUROS, ou que sejam considerados inadequados, a exclusivo critério da PROPAG CORRETORA DE SEGUROS.
  3. Para maior segurança, recomenda-se a alteração periódica de senha e a não utilização de senhas de fácil acerto (datas pessoais, sequências óbvias, documentos etc.).
  4. Recomenda-se a leitura da Cartilha de Segurança para Internet do NIC.br, disponível em https://cartilha.cert.br/.
  5. Caso o USUÁRIO identifique material ofensivo, ilegal ou contrário à moral e aos bons costumes no PORTAL, deverá comunicar a PROPAG CORRETORA DE SEGUROS pelo e-mail atendimento@propagsolucoes.com.br, para apuração; a responsabilidade da PROPAG CORRETORA DE SEGUROS limita-se, nesse âmbito, à análise e eventual remoção de conteúdo procedente, quando cabível.
  6. Reconhecendo o alcance da Internet, o USUÁRIO concorda em observar a legislação do local onde se encontra e as leis vigentes na sede da PROPAG CORRETORA DE SEGUROS no Brasil.
  7. É vedada a utilização de “deep-linking” (link direto a páginas internas do PORTAL a partir de site de terceiros), salvo autorização expressa; é permitida a inclusão de link para a página inicial do PORTAL, desde que o site de origem seja lícito e não ofenda a honra e a reputação da PROPAG CORRETORA DE SEGUROS. Também é vedada a exibição do conteúdo do PORTAL em frames que misturem interface de terceiros de forma a induzir confusão de origem. A violação pode acarretar responsabilidade civil e criminal, nos termos da legislação aplicável.
  8. Ao utilizar o PORTAL, adquirir produtos ou cadastrar-se em serviços restritos, o USUÁRIO adere ao tratamento de dados e às práticas de privacidade divulgadas pela PROPAG CORRETORA DE SEGUROS no próprio PORTAL, em especial na Política de Privacidade e demais avisos vigentes à época do acesso.

Forma de fornecimento

  1. O acesso ao PORTAL será disponibilizado de forma contínua, “como está”, sem garantias adicionais, explícitas ou implícitas, além das previstas em lei.
  2. O acesso poderá ficar temporariamente indisponível por manutenção, falhas de infraestrutura, força maior, casos fortuitos ou fatos de terceiros fora do controle razoável da PROPAG CORRETORA DE SEGUROS.

Tentativas de acesso não autorizadas

O acesso a áreas restritas somente é permitido a usuários devidamente autorizados, mediante credenciais válidas. Se alguma falha permitir acesso indevido, o USUÁRIO deve abster-se de explorar a falha e comunicar a PROPAG CORRETORA DE SEGUROS; a exploração pode ensejar sanções civis e criminais.

Fornecimento de dados cadastrais

  1. Quando houver fundamento legal e requisição legítima, poderá ser lícito à PROPAG CORRETORA DE SEGUROS fornecer dados cadastrais necessários à apuração de ilícitos, sem que isso implique violação de sigilo contratual indevida.
  2. O USUÁRIO declara compreender a natureza dos dados fornecidos e a forma como são tratados conforme a Política de Privacidade aplicável.

Exclusão de responsabilidade

  1. O USUÁRIO é responsável pela própria conexão com a Internet, equipamentos, softwares e compatibilidade técnica necessários ao acesso ao PORTAL.
  2. O funcionamento do PORTAL depende de fatores alheios ao controle exclusivo da PROPAG CORRETORA DE SEGUROS (telecomunicações, redes de terceiros, configurações de dispositivo etc.). Na medida permitida pela lei, a PROPAG CORRETORA DE SEGUROS não se responsabiliza por indisponibilidades decorrentes desses fatos.
  3. A PROPAG CORRETORA DE SEGUROS não garante que os meios de conexão com o PORTAL estejam livres de vírus, falhas ou interceptações; a segurança da rede do USUÁRIO é de sua responsabilidade e de seus provedores.
  4. A PROPAG CORRETORA DE SEGUROS não se responsabiliza por danos decorrentes de interrupção do acesso quando causada por terceiros ou eventos fora de seu controle razoável.
  5. Recomenda-se o uso de plataformas e sistemas atualizados e seguros. O uso de ambientes obsoletos ou inseguros é por conta e risco do USUÁRIO.
  6. A PROPAG CORRETORA DE SEGUROS não se responsabiliza por perdas e danos causados por uso irregular dos serviços ou conteúdo do PORTAL, nem por casos fortuitos ou de força maior, na forma da lei.
  7. A PROPAG CORRETORA DE SEGUROS poderá alterar a forma do PORTAL por razões técnicas e operacionais, visando melhorar a experiência do USUÁRIO.
  8. A PROPAG CORRETORA DE SEGUROS emprega esforços razoáveis de segurança, mas não se responsabiliza por atos de terceiros que, violando medidas legítimas, coletem ou utilizem dados do USUÁRIO.
  9. A PROPAG CORRETORA DE SEGUROS não possui controle sobre sites de terceiros eventualmente referenciados no PORTAL; não garante a exatidão de conteúdos de terceiros nem se responsabiliza por anúncios ou materiais de terceiros, atuando, quando aplicável, como mera intermediária informativa.
  10. Serviços de terceiros acessíveis por meio do PORTAL podem conter elementos nocivos ou práticas diversas das da PROPAG CORRETORA DE SEGUROS; o USUÁRIO deve avaliar riscos e termos desses sites.
  11. Links a sites de terceiros não implicam endosso; cabe ao USUÁRIO ler os termos e políticas de privacidade desses sites.

Propriedade intelectual e industrial

  1. Os conteúdos do PORTAL, programas, bases de dados, marcas e demais criações de titularidade da PROPAG CORRETORA DE SEGUROS ou licenciadas a ela estão protegidos pelas leis brasileiras e tratados aplicáveis, em especial as Leis n.º 9.610/98, 9.609/98 e 9.279/96, sendo vedada cópia ou uso não autorizado.
  2. Conteúdos de terceiros exibidos com autorização permanecem de titularidade de seus respectivos proprietários.
  3. Marcas e nomes comerciais exibidos no PORTAL são de propriedade da PROPAG CORRETORA DE SEGUROS ou de terceiros; o acesso não confere licença de uso desses sinais distintivos.

Vigência e rescisão

O presente regulamento vigora por prazo indeterminado enquanto o USUÁRIO fizer uso do PORTAL.

Penalidades

A violação deste instrumento pode acarretar o cancelamento de acesso ao PORTAL, sem prejuízo de ressarcimento de danos e de sanções penais cabíveis, conforme a gravidade da conduta e a legislação vigente.

Alterações, revisões e atualizações

A PROPAG CORRETORA DE SEGUROS poderá alterar este regulamento a qualquer tempo, publicando a versão vigente no PORTAL. Recomenda-se a leitura periódica. A utilização continuada após alterações implica aceitação das condições então vigentes, salvo disposição legal em contrário.

Disposições finais

  1. O USUÁRIO declara possuir capacidade jurídica para celebrar este contrato nos termos da lei.
  2. O USUÁRIO declara que os dados fornecidos são verdadeiros, sob as penas da lei.
  3. Direitos e obrigações aqui previstos, inclusive credenciais de acesso, não são transferíveis sem anuência formal da PROPAG CORRETORA DE SEGUROS, quando aplicável.
  4. A eventual tolerância a descumprimento não constitui renúncia a direitos, podendo a PROPAG CORRETORA DE SEGUROS exigir o cumprimento a qualquer tempo.
  5. As atividades desenvolvidas pela PROPAG CORRETORA DE SEGUROS por meio do PORTAL não são consideradas de risco, sendo inaplicável a responsabilidade objetiva disposta no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, o que o USUÁRIO declara concordar, neste ato.
  6. O USUÁRIO compreende o uso de cookies e tecnologias similares conforme descrito na Política de Privacidade, podendo configurar o navegador para gestão de cookies; algumas funções podem exigir identificação em cada acesso se cookies forem desativados.
  7. O USUÁRIO obriga-se a indenizar a PROPAG CORRETORA DE SEGUROS por prejuízos causados por uso indevido do PORTAL ou violação deste regulamento, na forma da lei.
  8. Fica eleito o foro da Comarca de Cotia, Estado de São Paulo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias oriundas deste contrato, regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

O uso do site da PROPAG BRASIL – CORRETORA DE SEGUROS LTDA, inscrita sob o CNPJ n.º 13.877.876/0001-62, está sujeito a este termo de uso e à Política de Privacidade aplicável. A PROPAG CORRETORA DE SEGUROS atua em observância à legislação securitária e à regulamentação da SUSEP. Registro SUSEP n.º 8FQ12 J.

Dúvidas: atendimento@propagsolucoes.com.br · Fale conosco